HC 979508 - ACORDAO

HC 979508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do caso (modus operandi, concurso de agentes, emprego de ameaça e constrangimento da vítima) que demonstram a gravidade concreta do delito, autorizando a imposição do regime inicial fechado conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis do Código Penal.

Parties
Agravante: DIEGO LIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta Do Delito, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Do Delito Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIEGO LIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado, fundamentada na gravidade concreta do delito, é válida mesmo diante da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do caso (modus operandi, concurso de agentes, emprego de ameaça e constrangimento da vítima) que demonstram a gravidade concreta do delito, autorizando a imposição do regime inicial fechado conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime prisional inicial fechado para o início do cumprimento da pena.