HC 992584 - DECISAO

HC 992584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se identificou...

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Parties
Paciente: LUCAS MACHADO DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUCAS MACHADO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegitimidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado em razão de aplicação da Súmula 440 do STJ e do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se