AREsp 2665908 - ACORDAO

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O acórdão manteve o regime inicial fechado porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação de regime inicial mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; ademais, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, aplica-se a...

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Parties
Agravante: LUCAS ROBERTO NASCIMENTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula N. 83, STJ
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Súmula N. 83, STJ

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Parties

LUCAS ROBERTO NASCIMENTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime inicial mais gravoso do que o previsto em lei é justificável em razão de reincidência e maus antecedentes, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o regime inicial fechado porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação de regime inicial mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; ademais, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83, STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.