AREsp 2313885 - DECISAO

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Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a manutenção do regime fechado fundada na gravidade abstrata do delito constitui fundamentação inidônea e ofende a Súmula 440/STJ; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: GILSON DE SOUZA BENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 440/stj

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Parties

GILSON DE SOUZA BENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena-base fixada no mínimo legal e utilização da gravidade abstrata como fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a manutenção do regime fechado fundada na gravidade abstrata do delito constitui fundamentação inidônea e ofende a Súmula 440/STJ; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fixando o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.