HC 982628 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual a defesa sustenta que o regime inicial de cumprimento de pena não poderia ser fechado, apesar da reincidência, dado que a pena imposta foi inferior a quatro anos. 2. A jurisprudência do STJ e do STF permite a imposição de regime mais severo com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. 3. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência , não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA contra a decisão de fls. 38-40, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que "o regime inicial para o cumprimento da pena não pode ser o fechado, porquanto", a despeito da reincidência (fl. 47): .. foi o agravante condenado a uma pena muito inferior a quatro anos (01 (um) ano e 02 (dois) meses) e que, pelo quantum fixado, impõe-se o regime inicial mais brando, nada havendo de excepcional no caso que indique ser necessário o estabelecimento do regime mais gravoso que o permitido. Sustenta, ainda, que a Súmula n. 269 do STJ seria fundamento para a definição do regime mais brando no caso do agravante, que, segundo entende, também teria direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo regimental ao colegiado, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual a defesa sustenta que o regime inicial de cumprimento de pena não poderia ser fechado, apesar da reincidência, dado que a pena imposta foi inferior a quatro anos. 2. A jurisprudência do STJ e do STF permite a imposição de regime mais severo com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. 3. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência , não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam equívoco na decisão recorrida. Conforme consta da decisão agravada, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Passa-se ao exame das razões da impetração, a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. O voto condutor do acórdão impugnado apresenta a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena (fls. 34-35): Atento o MM. Juiz à multirreincidência do réu, sem embargo da quantidade da pena, o regime inicial escolhido foi fechado, obedecido assim o regramento aplicável (CP, arts. 33 e 59). .. Acrescente-se que modalidade menos severa para o cumprimento da pena, diante das peculiaridades do caso, se mostraria insuficiente e inadequada à repressão do delito, sob o risco de a retribuição estatal ao ilícito tornar-se inofensiva, até porque o réu, anteriormente condenado, não se emendou. Acertadamente, denegou-se a benesse da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, cumprindo ver que como já se decidiu, a receptação é matriz dos crimes contra o patrimônio, além de inviável diante da multirreincidência do réu, por expressa vedação legal - artigo 44, inciso II, do Código Penal. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF, segundo os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP); e c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6/3/2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/6/2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/5/2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/6/2024; e AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11/6/2024. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte Superior, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a presença do agravante da multirreincidência. Conclui-se, assim, que, no caso em análise, não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Dessa forma, o agravante não trouxe motivos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.