HC 1002229 - DECISAO

HC 1002229 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, pois este indicou fundamentos idôneos para a imposição do regime fechado (relevância da conduta da paciente na organização do tráfico e maus antecedentes); ademais, o STJ entende que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALICE RODRIGUES XAVIER; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de teratologia no ato
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE RODRIGUES XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para imposição do regime fechado

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, pois este indicou fundamentos idôneos para a imposição do regime fechado (relevância da conduta da paciente na organização do tráfico e maus antecedentes); ademais, o STJ entende que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de teratologia no ato

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal