HC 909280 - ACORDAO

HC 909280 - ACORDAO

O regime inicial semiaberto foi mantido porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica o regime semiaberto e afasta a recomendação de substituição da pena privativa por restritivas de direitos; tal solução está em sintonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MARCELO PESSOA BARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCELO PESSOA BARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É adequada a fixação do regime inicial semiaberto diante da pena-base fixada acima do mínimo e da pena definitiva inferior a quatro anos?
  2. 2 É recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis?

Ratio Decidendi

O regime inicial semiaberto foi mantido porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica o regime semiaberto e afasta a recomendação de substituição da pena privativa por restritivas de direitos; tal solução está em sintonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que redimensionou a pena para 01 (um) ano, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantendo o regime semiaberto.