HC 951446 - ACORDAO

HC 951446 - ACORDAO

Havendo réu primário, pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, a manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação específica que demonstre gravidade excepcional configura ofensa às Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF, justificando a concessão da ordem de ofício para fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: REGINALDO GOMES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

REGINALDO GOMES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação do regime inicial fechado para réu primário com pena-base no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de agravar o regime prisional com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Cabimento de concessão de ofício em habeas corpus diante de ilegalidade flagrante, apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo réu primário, pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, a manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação específica que demonstre gravidade excepcional configura ofensa às Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF, justificando a concessão da ordem de ofício para fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo art. 35, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.