AREsp 2060610 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Omissão suprida. Embargos acolhidos sem modificação do resultado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não trouxe fundamentação acerca do requerimento de cumprimento de pena em regime inicial menos gravoso. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, que indica a possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de cumprimento de pena em regime menos gravoso. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática já havia se manifestado sobre o tema, indicando que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência, permitindo a fixação de regime inicial mais gravoso. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, sem modificação do resultado do julgamento. Tese de julgamento: "A fixação de regime inicial mais gravoso é permitida quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º; Súmula n. 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 783764/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08.05.2023.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por VITOR HUGO ALVES DE SOUZA em face de acórdão de minha relatoria, pelo qual não se deu provimento ao agravo regimental em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ (fls. 380-382). Nas razões deste recurso (fls. 386-392), a defesa afirma haver omissão no acórdão por ausência do exame quanto ao pedido de cumprimento em regime menos gravoso. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Omissão suprida. Embargos acolhidos sem modificação do resultado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não trouxe fundamentação acerca do requerimento de cumprimento de pena em regime inicial menos gravoso. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, que indica a possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de cumprimento de pena em regime menos gravoso. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática já havia se manifestado sobre o tema, indicando que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência, permitindo a fixação de regime inicial mais gravoso. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, sem modificação do resultado do julgamento. Tese de julgamento: "A fixação de regime inicial mais gravoso é permitida quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º; Súmula n. 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 783764/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08.05.2023. VOTO Em exame dos embargos de declaração, observo que o acórdão realmente não trouxe a fundamentação acerca do requerimento de cumprimento de pena em regime inicial menos gravoso. Assim, é caso de se suprir a decisão colegiada, mas sem modificação do resultado final. Isto porque o agravo regimental não trouxe qualquer fundamentação adicional que permitisse a modificação da decisão monocrática, limitando-se a tratar do tema em um curto parágrafo (fl. 371): "Ainda, para remota possibilidade de entendimento diverso, cumpre observar que não houve análise do pedido de fixação de regime menos gravoso". Em verdade, a decisão monocrática havia se manifestado expressamente sobre o tema, nos seguintes termos (fl. 359): "Sobre a questão relativa ao regime fechado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo indicado haver circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE . NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. No caso, a basal foi fixada acima do mínimo legal e a pena definitiva atingiu o montante de 5 anos de reclusão, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental desprovido . (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC: 783764/MG, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, DJe 11/05/2023). Como se vê, há consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83, STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Integrado o acórdão nos termos acima, não há reparo quanto à conclusão adotada no julgamento colegiado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para suprir a omissão, integrando-se o acórdão nos termos acima, com a manutenção do não provimento do agravo regimental. É o voto.