REsp 2147000 - ACORDAO

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Manter o regime inicial fechado porque, na análise do Tribunal de origem, há registro de prática pretérita de crimes violentos e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamentos considerados idôneos à luz do art. 33, § 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, autorizando o regime mais gravoso mesmo para réu primário com pena superior a 4 e não excedente a 8 anos.

Parties
Agravante: GABRIEL DE VASCONCELOS CARNEIRO (ou GABRIEL DE VASCONCELOS DE CARNEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Regime Fechado, Primariedade, Pena Entre 4 E 8 Anos
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Regime Fechado Primariedade Pena Entre 4 E 8 Anos

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Parties

GABRIEL DE VASCONCELOS CARNEIRO (ou GABRIEL DE VASCONCELOS DE CARNEIRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado é justificável pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis quando o réu é primário e a pena é superior a 4 anos e não excedente a 8 anos.

Ratio Decidendi

Manter o regime inicial fechado porque, na análise do Tribunal de origem, há registro de prática pretérita de crimes violentos e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamentos considerados idôneos à luz do art. 33, § 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, autorizando o regime mais gravoso mesmo para réu primário com pena superior a 4 e não excedente a 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou o regime inicial fechado