REsp 2091043 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque houve exasperação da pena-base por maus antecedentes e incidência da agravante da reincidência, elementos que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, são aptos a justificar a fixação do regime inicial fechado, de modo que a Súmula n. 269/STJ não se aplica diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: WESLEY ALVES DE SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula N. 269/stj
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula N. 269/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY ALVES DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a coexistência de reincidência e maus antecedentes justifica a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque houve exasperação da pena-base por maus antecedentes e incidência da agravante da reincidência, elementos que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, são aptos a justificar a fixação do regime inicial fechado, de modo que a Súmula n. 269/STJ não se aplica diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.