REsp 2200255 - ACORDAO

REsp 2200255 - ACORDAO

Diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de dado concreto que justificasse regime mais gravoso, impõe-se o redimensionamento do regime inicial para o aberto, sendo insuficiente a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Recorrente: GUILHERME RAUL SOUZA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Provido
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo (art. 157, Caput, Cp) Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME RAUL SOUZA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto em vez do aberto se justificava diante da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF quanto à vedação de agravar regime com base apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de dado concreto que justificasse regime mais gravoso, impõe-se o redimensionamento do regime inicial para o aberto, sendo insuficiente a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o regime aberto para cumprimento da pena imposta pela condenação pelo crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.