HC 978232 - ACORDAO

HC 978232 - ACORDAO

Afixação do regime inicial fechado foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a medida na multirreincidência e nos maus antecedentes do réu, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e aos dispositivos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não havendo violação à Súmula 269/STJ; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Súmula 269/stj
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar adequação da fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu
  2. 2 Analisar compatibilidade da fixação do regime fechado com a Súmula n. 269 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto

Ratio Decidendi

Afixação do regime inicial fechado foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a medida na multirreincidência e nos maus antecedentes do réu, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e aos dispositivos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não havendo violação à Súmula 269/STJ; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena