HC 986490 - DECISAO

HC 986490 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e concedeu-se a ordem para fixar regime inicial semiaberto, porque o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, a pena definitiva é inferior a oito anos (6 anos e 8 meses), e não há elementos concretos idôneos nos autos que justifiquem regime mais gravoso, em conformidade com a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719/STF.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CRISTOVAO; Impetrado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal, Súmula 440/stj, Individualização Da Pena, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal Súmula 440/stj Individualização Da Pena Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR CRISTOVAO

Paciente

Presidência desta Corte

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ na fixação do regime prisional
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito justifica regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e concedeu-se a ordem para fixar regime inicial semiaberto, porque o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, a pena definitiva é inferior a oito anos (6 anos e 8 meses), e não há elementos concretos idôneos nos autos que justifiquem regime mais gravoso, em conformidade com a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719/STF.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 40-41 e conceder a ordem, in limine, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.