HC 987440 - ACORDAO

HC 987440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode analisar originariamente questão sobre regime inicial não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; além disso, a decisão de fixar regime fechado está fundamentada e em consonância com a jurisprudência que admite tal regime quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo Superior Tribunal de Justiça, de alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e em circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena seja inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode analisar originariamente questão sobre regime inicial não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; além disso, a decisão de fixar regime fechado está fundamentada e em consonância com a jurisprudência que admite tal regime quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus.