REsp 2204123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ: apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a existência de maus antecedentes e multirreincidência (reincidência específica) ensejou a exasperação da pena-base e justificou a fixação do regime inicial fechado, não sendo aplicável a Súmula n. 269 quando houver circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALCIDES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula N. 269 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula N. 269 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALCIDES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto diante da coexistência de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (n. 269, n. 83 e n. 7)
  3. 3 Fundamentação suficiente para adoção de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ: apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a existência de maus antecedentes e multirreincidência (reincidência específica) ensejou a exasperação da pena-base e justificou a fixação do regime inicial fechado, não sendo aplicável a Súmula n. 269 quando houver circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental