RHC 214127 - ACORDAO
Por existir circunstância judicial desfavorável sopesada na primeira fase da dosimetria, a manutenção do regime inicial fechado é justificada e não configura constrangimento ilegal, sendo irrelevante a detração penal para fins de mitigação do regime; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e não houve argumentos aptos a infirmá-la.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO KLAELTON NEVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Detração Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FRANCISCO KLAELTON NEVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a manutenção do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável configura constrangimento ilegal mesmo após detração penal
- 2 Relevância do tempo de prisão cautelar (detração) para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
Por existir circunstância judicial desfavorável sopesada na primeira fase da dosimetria, a manutenção do regime inicial fechado é justificada e não configura constrangimento ilegal, sendo irrelevante a detração penal para fins de mitigação do regime; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e não houve argumentos aptos a infirmá-la.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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