HC 1015713 - DECISAO

HC 1015713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para modificar regime inicialmente fixado pelas instâncias ordinárias e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, conforme art. 33, § 3º e art. 59 do CP e precedentes, e a substituição da pena por restritiva de direitos não foi apreciada pelas instâncias inferiores, impedindo o exame por esta Corte.

Parties
Paciente: JONATH DE SOUSA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Supressão De Instância

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Parties

JONATH DE SOUSA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não enfrentada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para modificar regime inicialmente fixado pelas instâncias ordinárias e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes, conforme art. 33, § 3º e art. 59 do CP e precedentes, e a substituição da pena por restritiva de direitos não foi apreciada pelas instâncias inferiores, impedindo o exame por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.