AREsp 2924495 - ACORDAO

AREsp 2924495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes independentemente da duração da pena, de modo que a detração penal não altera o regime inicial de cumprimento da pena quando há reincidência e maus antecedentes.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GLAUBER SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Detração Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Detração Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLAUBER SANTOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deve a detração penal ser considerada para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena quando o réu é reincidente e possui maus antecedentes?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes independentemente da duração da pena, de modo que a detração penal não altera o regime inicial de cumprimento da pena quando há reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental