HC 1009844 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do recorrente, condenado a 4 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, por infração ao art. 157, caput, do Código Penal. 2. O recorrente alega ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, argumentando que o correto seria o regime inicial aberto, em razão do quantum de pena estabelecido, e que a decisão carece de motivação idônea ao invocar a gravidade da infração. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base na gravidade concreta do delito, é válida, mesmo quando a pena aplicada é de quatro anos e o réu é primário. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF permite a fixação de regime mais severo do que o indicado pela quantidade de pena, desde que haja fundamentação idônea, como a gravidade concreta do delito. 5. No caso, a decisão impugnada fundamentou a fixação do regime fechado na gravidade concreta do delito, envolvendo violência física e ameaça contra mulher, o que constitui motivação idônea. 6. Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, conforme entendimento consolidado no STJ de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de teratologia. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de regime inicial mais severo do que o indicado pela quantidade de pena é válida quando há fundamentação idônea, como a gravidade concreta do delito. 2. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de teratologia." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 157, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.08.2020; STJ, HC 349091/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; STJ, HC 325493/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS JOAO BISPO DOS SANTOS contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em seu favor (fls. 83-85), apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente, ora recorrente, foi condenado a uma pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado além de multa, como incurso no art. 157, caput, do Código Penal. No presente agravo o recorrente alega que não há óbice à apreciação do mesmo, sendo possível a interposição do habeas corpus quando evidente o constrangimento ilegal. Ainda, diz que há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, em razão do quantum de pena estabelecido, sendo o correto o regime inicial aberto. Ademais, sustenta que o argumento trazido pelo acórdão, para fixação do regime fechado, externa manifesta ilegalidade, especialmente ao se invocar a gravidade da infração, carecendo de motivação idônea. Assim requer o provimento deste agravo para que seja concedida a ordem em sua integralidade. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do recorrente, condenado a 4 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, por infração ao art. 157, caput, do Código Penal. 2. O recorrente alega ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, argumentando que o correto seria o regime inicial aberto, em razão do quantum de pena estabelecido, e que a decisão carece de motivação idônea ao invocar a gravidade da infração. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base na gravidade concreta do delito, é válida, mesmo quando a pena aplicada é de quatro anos e o réu é primário. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF permite a fixação de regime mais severo do que o indicado pela quantidade de pena, desde que haja fundamentação idônea, como a gravidade concreta do delito. 5. No caso, a decisão impugnada fundamentou a fixação do regime fechado na gravidade concreta do delito, envolvendo violência física e ameaça contra mulher, o que constitui motivação idônea. 6. Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, conforme entendimento consolidado no STJ de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de teratologia. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de regime inicial mais severo do que o indicado pela quantidade de pena é válida quando há fundamentação idônea, como a gravidade concreta do delito. 2. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de teratologia." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 157, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.08.2020; STJ, HC 349091/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; STJ, HC 325493/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas. VOTO O agravante busca a reforma da decisão monocrática, de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem nos termos requeridos na petição inicial. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Conforme mencionei em decisão monocrática, o voto condutor do acórdão impugnado apresenta fundamentação concreta quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Vejamos: De outra parte, infere-se que a vítima foi categórica ao afirmar ter sido agredida pelo apelante, que passou ao lado dela de bicicleta, puxou com violência sua bolsa e, ainda, chutou-a, derrubando-a ao chão, daí a violência, elementar do tipo, não se tratando de mero "empurrão" ou de trombada empregada como artifício para distrair a vítima e, de forma sorrateira, surrupiar seus pertences, como despropositadamente sugeriu a Defensoria Pública. .. ssim, demonstrada a materialidade, a par de apurada a autoria do roubo à exaustão, a condenação é a providência que se impõe, cabendo destacar que a individualização da pena não contou com impugnação específica da Defesa, mesmo porque a julgadora singular fixou a sanção no mínimo legal de quatro (4) anos de reclusão, mais dez (10) dias-multa, unidade no piso, desprezando quadro desfavorável representado violência desnecessária e exacerbada contra a vítima indefesa, peculiaridade apta a intensificar o temor ínsito ao roubo, a par desnudar maior ousadia e periculosidade exigindo acréscimo da basilar, vedada a revisão do julgado ante o silêncio da Justiça Pública a respeito De resto, estipulou-se o regime fechado para cumprimento da corporal, único adequado ao roubo, mostrando-se a solução indispensável à reprovação e prevenção do crime, notadamente em face das circunstâncias negativas alhures reportadas (lamentavelmente desprezada na fixação da basilar, sem impugnação da acusação) também desvendando dolo exacerbado colidente com tratamento carcerário menos severo (artigo 33, § 3º, do Código Penal), sem se verificar afronta à Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a audácia e índole perniciosa do agente decorrem da própria conduta, que atormenta a população há muito, sendo injustificável regime diverso, considerado o caráter nocivo próprio daqueles que empregam violência ou grave ameaça para subtrair objetos, com imposição de trauma à vítima quase sempre de difícil ou até mesmo impossível reparação. Isso, destaque-se, não representa mera opinião do julgador a respeito da gravidade do crime; a providência decorre, sim, de fato concreto facilmente constatado do quadro adverso acima descrito, representando a concessão de regime mais brando solução responsável por sentimento de impunidade, com consequente estímulo à prática de delito de indiscutíveis gravidade e repercussão (não raro, a vítima do roubo entra em estado de pânico, permanecendo atormentada e reclusa em casa por longo período, inclusive com drástica alteração do cotidiano, além de comumente necessitar de acompanhamento psicológico ou mesmo psiquiátrico, algo que não pode ser ignorado quando da imposição do regime prisional como forma de se impor adequada reprovação ao crime e, pois, chegar-se à indispensável prevenção - situação que assume maior relevância diante de roubo cometido mediante violência desnecessária e exagerada contra mulher indefesa denotando covardia e premeditação, tudo a intensificar o temor ínsito ao crime, com a correlata potencialização do trauma, detalhes indicadores de proeminente culpabilidade). (fls. 31-34). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados da Súmula nº 440, do Superior Tribunal de Justiça e das Súmulas nº 718 e nº 719, do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. A decisão fundamentou-se na gravidade concreta, em razão da violência utilizada que exacerbou o tipo. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. A parte agravante não trouxe argumentos capazes de modificar o entendimento exarado. Assim, a decisão agravada deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É o voto.