REsp 2140006 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (antecedentes e consequências do crime), e segundo a jurisprudência desta Corte, tais circunstâncias autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso, de modo que, apesar da primariedade e do quantum de 8 anos, torna-se inviável o regime semiaberto e justifica-se o regime fechado.

Parties
Agravante: SHEILA CRISTINA FERREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025, Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

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Parties

SHEILA CRISTINA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Fundamentação exigida para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (antecedentes e consequências do crime), e segundo a jurisprudência desta Corte, tais circunstâncias autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso, de modo que, apesar da primariedade e do quantum de 8 anos, torna-se inviável o regime semiaberto e justifica-se o regime fechado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.