REsp 2214813 - ACORDAO

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Porquanto as condenações anteriores do recorrente, não atingidas pelo prazo de esquecimento de 10 anos, podem ser consideradas como maus antecedentes e, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado para pena de 10 meses e 20 dias restou justificada, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE LEDESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCELO HENRIQUE LEDESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 É válida a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a quatro anos diante de maus antecedentes e reincidência?

Ratio Decidendi

Porquanto as condenações anteriores do recorrente, não atingidas pelo prazo de esquecimento de 10 anos, podem ser consideradas como maus antecedentes e, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial fechado para pena de 10 meses e 20 dias restou justificada, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter regime inicial fechado para cumprimento de pena de 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 04 dias-multa, nos termos da decisão recorrida.