HC 1028438 - ACORDAO

HC 1028438 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a imposição do regime semiaberto foi devidamente fundamentada na reincidência do réu, na personalidade desvirtuada e na insuficiência de regime menos gravoso para prevenção e reprovação, e está em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a Súmula 269/STJ, que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAFAEL NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Embargos De Declaração, Súmulas 269/stj, 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Embargos De Declaração Súmulas 269/stj, 440/stj, 718 E 719/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência, está devidamente fundamentada e conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a imposição do regime semiaberto foi devidamente fundamentada na reincidência do réu, na personalidade desvirtuada e na insuficiência de regime menos gravoso para prevenção e reprovação, e está em conformidade com o art. 59 do Código Penal e com a Súmula 269/STJ, que admite o semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime semiaberto