AREsp 2968420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, como pretendido pelo agravante, implicaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, reexame vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o regime semiaberto atende aos fins da pena mesmo diante de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: VINICIUS SALES DE GODOY; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025); Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

VINICIUS SALES DE GODOY

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025); Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena em razão de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, como pretendido pelo agravante, implicaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, reexame vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o regime semiaberto atende aos fins da pena mesmo diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que havia fixado o regime inicial semiaberto e não admitido o recurso especial