HC 1043081 - DECISAO

HC 1043081 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 455.134), conforme precedentes do STJ, havendo identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, o que torna inadmissível o prosseguimento do writ; eventual revisão de decisão desta Corte caberia ao STF em recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, "a" da CF.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ITURBE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Indeferimento Liminar

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Parties

CARLOS ALBERTO ITURBE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido anterior
  2. 2 Competência para rever decisão anterior proferida por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 455.134), conforme precedentes do STJ, havendo identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, o que torna inadmissível o prosseguimento do writ; eventual revisão de decisão desta Corte caberia ao STF em recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, "a" da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.