AREsp 2968496 - ACORDAO

AREsp 2968496 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação de regime inicial mais severo (art. 33, §§ 2º e 3º, CP), aplicou-se a Súmula nº 83 do STJ para não conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GILMAR RODRIGUES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83, STJ
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR RODRIGUES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Saber se a reincidência e a existência de uma circunstância judicial desfavorável justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, mesmo quando a quantidade de pena aplicada permitir regime menos severo.

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação de regime inicial mais severo (art. 33, §§ 2º e 3º, CP), aplicou-se a Súmula nº 83 do STJ para não conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.