AREsp 3019949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal local justificou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência do réu, de mau antecedente e de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive participação em organização criminosa e apreensão de objetos ligados a armas e drogas, em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 719/STF.

Parties
Agravante: WALLACE LUCAS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 719/stf, Súmula 7/stj, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Art. 33, §3º Do Código Penal
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 719/stf Súmula 7/stj Reincidência Circunstâncias Judiciais Art. 33, §3º Do Código Penal

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Parties

WALLACE LUCAS DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §3º do Código Penal pela fixação do regime fechado
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Óbice de admissibilidade pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal local justificou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência do réu, de mau antecedente e de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive participação em organização criminosa e apreensão de objetos ligados a armas e drogas, em conformidade com a jurisprudência e com a Súmula 719/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)