HC 1039064 - ACORDAO

HC 1039064 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como substituto de revisão criminal, não foi conhecido, e não se verificou flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, fundado em circunstâncias judiciais negativas e na reincidência, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

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Parties
Agravante: CRISTIANO DO AMARAL MORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

CRISTIANO DO AMARAL MORINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade na imposição de regime inicial fechado com pena de 3 anos e 6 meses considerando que as circunstâncias judiciais não foram integralmente desfavoráveis?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser conhecido quando manejado como substitutivo da revisão criminal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado como substituto de revisão criminal, não foi conhecido, e não se verificou flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, fundado em circunstâncias judiciais negativas e na reincidência, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus