HC 1032270 - ACORDAO

HC 1032270 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, a reincidência e os maus antecedentes do condenado, combinados com a pena aplicada (superior a 4 anos e não excedente a 8 anos), são elementos idôneos para justificar a imposição do regime inicial fechado; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Favoráveis, Súmulas 440 Do STJ, 718 E 719 Do STF
Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Favoráveis Súmulas 440 Do Stj, 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e os maus antecedentes, aliados à pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, são suficientes para justificar o regime inicial fechado, mesmo diante de circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, a reincidência e os maus antecedentes do condenado, combinados com a pena aplicada (superior a 4 anos e não excedente a 8 anos), são elementos idôneos para justificar a imposição do regime inicial fechado; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial fechado por seus próprios fundamentos