AREsp 3062198 - DECISAO

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Havendo pena fixada em 4 anos de reclusão, primariedade do réu e todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, a imposição de regime semiaberto não se justificou por mera gravidade abstrata do delito; assim, o recurso especial foi provido para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Com Readequação Do Regime Inicial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Gravidade Abstrata Do Delito, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Gravidade Abstrata Do Delito Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

ARTHUR SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Com Readequação Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito justifica a fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal para determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo pena fixada em 4 anos de reclusão, primariedade do réu e todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, a imposição de regime semiaberto não se justificou por mera gravidade abstrata do delito; assim, o recurso especial foi provido para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena como aberto.