HC 1074299 - ACORDAO

HC 1074299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se demonstrou constrangimento ilegal; o regime inicial fechado foi mantido devido aos maus antecedentes, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Agravante: BATISTA APARECIDO MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Maus Antecedentes Indeferimento Liminar

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Parties

BATISTA APARECIDO MOREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade do regime inicial agravado por maus antecedentes
  3. 3 Concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se demonstrou constrangimento ilegal; o regime inicial fechado foi mantido devido aos maus antecedentes, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração