HC 1045783 - ACORDAO

HC 1045783 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão que fixou o regime inicial fechado respeitou os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em razão das graves consequências do delito, justificando a manutenção do regime mais...

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Parties
Agravante/paciente: JOAO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

JOAO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal que justifique alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão que fixou o regime inicial fechado respeitou os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em razão das graves consequências do delito, justificando a manutenção do regime mais gravoso, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental