AREsp 3123658 - ACORDAO

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Reconhecida circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, legitimou-se a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos subjetivos do art. 44, III, do Código Penal, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º...

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Parties
Agravante: ALEXSANDER PEREIRA FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial Desfavorável Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

ALEXSANDER PEREIRA FIUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstância judicial desfavorável, reconhecida na primeira fase da dosimetria, autoriza a manutenção de regime inicial semiaberto ainda que a pena seja compatível com o regime aberto (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 44, III, do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, apesar da existência de circunstância judicial negativa utilizada para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Reconhecida circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, legitimou-se a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos subjetivos do art. 44, III, do Código Penal, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto fixado na origem.