REsp 2235903 - ACORDAO

REsp 2235903 - ACORDAO

Por tratar-se de réu reincidente, aplica-se o disposto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, mesmo quando a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, de modo que os argumentos da defesa não bastam para afastar o regime fechado.

Parties
Agravante: MADSON DA SILVA MORAES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Desprovido No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Regime Fechado, Dosimetria
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Regime Fechado Dosimetria

Case Brief

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Parties

MADSON DA SILVA MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Desprovido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência do réu impede a fixação do regime inicial semiaberto quando a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu reincidente, aplica-se o disposto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, mesmo quando a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, de modo que os argumentos da defesa não bastam para afastar o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena