HC 1023768 - ACORDAO

HC 1023768 - ACORDAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta dos delitos (lesão grave e ameaça com arma), em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABRIZIO ANTONANGELO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta Do Delito, Habeas Corpus, Fixação De Regime Mais Gravoso
Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Do Delito Habeas Corpus Fixação De Regime Mais Gravoso

Case Brief

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Parties

FABRIZIO ANTONANGELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, com base na gravidade concreta do delito, configura constrangimento ilegal.

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta dos delitos (lesão grave e ameaça com arma), em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FABRIZIO ANTONANGELO.