HC 1069556 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena definitiva é inferior a 4 anos de reclusão, fixado o regime inicial semiaberto. 2. A Defesa sustenta ilegalidade na fixação do regime semiaberto, ao argumento de que o paciente é primário, a pena não supera 4 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, parte dos bens foi restituída à vítima e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe seriam favoráveis, reputando excessivo o regime semiaberto em face de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. O Tribunal de origem manteve a pena-base acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e fixou o regime inicial semiaberto com fundamento na presença de antecedentes e de circunstâncias desfavoráveis do crime, entendimento ratificado na decisão monocrática agravada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, para pena inferior a 4 anos aplicada a réu primário por crime sem violência ou grave ameaça, quando o juízo sentenciante e o Tribunal de origem, com base no art. 59 do Código Penal, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e valoraram concretamente circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 5. O julgador, ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena, não se vincula de forma absoluta ao quantum da sanção, devendo observar, além dos critérios objetivos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma, de modo que vetores negativos permitem a fixação de regime mais gravoso que o aberto para penas inferiores a 4 anos. 6. No caso concreto, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, o que fundamenta, de forma concreta e idônea, a imposição do regime inicial semiaberto, inexistindo violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 7. Ausente flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional, não há como, em sede de habeas corpus e de agravo regimental, substituir o juízo discricionário do Tribunal de origem por mera inconformidade da Defesa com a valoração das circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantido o regime inicial semiaberto fixado pelas instâncias antecedentes. Tese de julgamento: 1. A valoração negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum da reprimenda, ainda que inferior a 4 anos e tratando-se de réu primário por crime sem violência ou grave ameaça. 2. Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial semiaberto quando este se encontra devidamente fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º; 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 993.851/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.118.415/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 23/12/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRÉ GONÇALVES contra a decisão de fls. 464-468 (e-STJ), que não conheceu o habeas corpus. Em razões de recurso, a defesa reitera a argumentação inicial formulada no sentido da ilegalidade na fixação do regime semiaberto, argumentando que, embora haja duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o paciente é primário, a pena definitiva não supera quatro anos, o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e parte dos bens foi restituída à vítima, sendo as demais circunstâncias do do art. 59 Código Penal favoráveis. Pretende a submissão do recurso ao colegiado, para que seja concedida a ordem.. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena definitiva é inferior a 4 anos de reclusão, fixado o regime inicial semiaberto. 2. A Defesa sustenta ilegalidade na fixação do regime semiaberto, ao argumento de que o paciente é primário, a pena não supera 4 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, parte dos bens foi restituída à vítima e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe seriam favoráveis, reputando excessivo o regime semiaberto em face de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. O Tribunal de origem manteve a pena-base acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e fixou o regime inicial semiaberto com fundamento na presença de antecedentes e de circunstâncias desfavoráveis do crime, entendimento ratificado na decisão monocrática agravada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, para pena inferior a 4 anos aplicada a réu primário por crime sem violência ou grave ameaça, quando o juízo sentenciante e o Tribunal de origem, com base no art. 59 do Código Penal, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e valoraram concretamente circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 5. O julgador, ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena, não se vincula de forma absoluta ao quantum da sanção, devendo observar, além dos critérios objetivos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma, de modo que vetores negativos permitem a fixação de regime mais gravoso que o aberto para penas inferiores a 4 anos. 6. No caso concreto, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração desfavorável de circunstâncias judiciais, o que fundamenta, de forma concreta e idônea, a imposição do regime inicial semiaberto, inexistindo violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 7. Ausente flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional, não há como, em sede de habeas corpus e de agravo regimental, substituir o juízo discricionário do Tribunal de origem por mera inconformidade da Defesa com a valoração das circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantido o regime inicial semiaberto fixado pelas instâncias antecedentes. Tese de julgamento: 1. A valoração negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum da reprimenda, ainda que inferior a 4 anos e tratando-se de réu primário por crime sem violência ou grave ameaça. 2. Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial semiaberto quando este se encontra devidamente fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º; 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 993.851/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.118.415/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 23/12/2025. VOTO Não obstante as alegações recursais, a irresignação não merece guarida. Como já abordado na decisão agravada, o Tribunal de origem assim considerou: " .. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena não se vincula de forma absoluta ao quantum da sanção imposta. Nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a determinação do regime deve observar também os critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal. No caso em tela, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a saber, os antecedentes e as circunstâncias do c r i m e - constitui fundamentação concreta e idônea para o estabelecimento de regime mais gravoso que o aberto. A análise desfavorável de vetores do art. 59 do Código Penal justifica plenamente a fixação do regime semiaberto, não havendo qualquer violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena." (e-STJ, fl. 16) No caso dos autos, resta fundamentada aplicação do regime prisional semiaberto ao paciente. O Tribunal de origem manteve a pena-base do paciente acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Assim, considerando que, apesar de a pena ter sido estabelecida abaixo dos 4 anos de reclusão, foi desfavoravelmente valorada circunstância judicial, resta justificado o regime inicial semiaberto, o qual se mostra adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do Código Penal. Nesse sentido: Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Em relação aos maus antecedentes, a Corte de origem assentou que o paciente, na data de cometimento do furto em comento, já teria praticado outro delito, pelo qual a condenação transitou em julgado posteriormente à data desse ilícito. E sobre o tema, Condenações por fatos anteriores ao crime, com trânsito em julgado posterior, podem ser consideradas como maus antecedentes.(AgRg no HC n. 936.417/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.). 3. Quanto às circunstâncias do crime, cabe esclarecer que se trata da avaliação dos elementos não definidos na lei penal, mas que permitem delimitar as peculiaridades do fato, tais como o modus operandi, a duração da conduta, o estado de ânimo do agente, dentre outros fatores. 4. No caso, as circunstâncias do crime demonstraram um maior planejamento e sofisticação na execução do que aquilo que normalmente esperado - a sofisticação e o usados pelo réu para modus operandi a prática delitiva se revelaram exacerbados e destoantes daquilo que normalmente acontece para este tipo de infração, haja vista o envolvimento de um sistema complexo de ações e que possivelmente contou com a atuação de outras pessoas, quiçá de uma organização criminosa. 5. Quanto ao regime, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a fixação do regime inicial, é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 6. No caso, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime semiaberto. Isso porque, não obstante a pena seja inferior a 4 anos e o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Dessa forma, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, o regime inicial fechado se mostra mais adequado. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 993.851/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ART. 357, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que o recurso especial ministerial não poderia ser conhecido por ausência de oposição de embargos de declaração na origem não prospera. A tese recursal não se baseou em contradição interna do julgado, mas em error iuris, consistente na violação direta dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do Código Penal. Estando a matéria devidamente prequestionada, é desnecessário o esgotamento das vias ordinárias com aclaratórios. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa da culpabilidade, reconhecida como "excepcionalmente censurável", impede a fixação do regime aberto, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e o réu primário, por expressa vedação do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. 3. Incorre em contradição (erro de direito) o acórdão que, após exasperar a pena-base pela gravidade concreta da culpabilidade, fixa o regime aberto com base na premissa de que as circunstâncias judiciais seriam "preponderantemente favoráveis". 4. Não configura bis in idem a utilização da mesma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) para exasperar a pena-base (primeira fase da dosimetria) e para estabelecer regime prisional mais gravoso do que o cabível apenas pelo quantum da pena. Precedentes. 5. A presença de circunstância judicial negativa de especial gravidade, que fundamenta a fixação de regime mais severo, demonstra igualmente que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 44, III, do CP. 6. Inaplicáveis ao caso as Súmulas n. 269 do STJ (que trata de reincidência) e a Proposta de Súmula Vinculante 139 (referente ao tráfico privilegiado), por cuidarem de hipóteses fáticas diversas. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.118.415/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.