AREsp 1807149 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
2. 2 Possibilidade de complementação das razões recursais em agravo regimental (impossibilidade)
3. 3 Ilegalidade da fixação de regime fechado para início do cumprimento de pena quando a pena definitiva é não superior a 4 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e não sendo possível sanar a deficiência por meio de agravo regimental; todavia, de ofício o tribunal verificou ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena de 3 anos e 4 meses pela prática de tráfico de drogas, razão pela qual foi concedida ordem de habeas corpus para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para alterar para semiaberto o regime inicial de cumprimento de pena relativo ao delito de tráfico de drogas, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para alterar para semiaberto o regime inicial de cumprimento de pena relativo ao delito de tráfico de drogas.