HC 666028 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.REGIME FECHADO. PENA INFERIORA QUATRO ANOS. COEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). POSSIBILIDADE. AGRAVODESPROVIDO. 1. " .. verifica-se que o envolvido, além de reincidente, teve valorada como negativa circunstância judicial negativa do art. 59 do CP, o que afasta o referido enunciado sumular, representando fundamentação idônea até para a fixação do regime prisional fechado" (AgRg no REsp 1.902.668/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2021). 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por Marco Antônio Rafael contra a decisão de minha lavra, na qual reconheci a possibilidade de fixação do regime fechado a réu condenado a pena inferior a quatro anos, masque, além de ser reincidente, teve valorada negativamente circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal- CP. O agravante diz que o habeas corpus não foi conhecido de forma indevida. Afirma, ainda, queuma única circunstância judicial negativa cumulada com a reincidência do réu condenado a 1 ano, 6 mesese 20 dias de reclusão, seria insuficiente para a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena, pois isto não seria proporcional. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.REGIME FECHADO. PENA INFERIORA QUATRO ANOS. COEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). POSSIBILIDADE. AGRAVODESPROVIDO. 1. " .. verifica-se que o envolvido, além de reincidente, teve valorada como negativa circunstância judicial negativa do art. 59 do CP, o que afasta o referido enunciado sumular, representando fundamentação idônea até para a fixação do regime prisional fechado" (AgRg no REsp 1.902.668/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2021). 2. Agravo regimental desprovido. VOTO De início, registra-se que mesmo não tendo sido conhecido o habeas corpus, constata-se a ausência de interesse quanto a este ponto, pois a matéria nele deduzida foi apreciada para se verificar, de ofício, a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, o que restou afastado. No mais, não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A controvérsia restringe-se ao regime inicial fixado. Por oportuno, confira-se o que a Corte de origem consignou: "2 Regime inicial. Por fim, almeja a defesa a fixação de regime inicial aberto para o resgate da reprimenda. Destaca, nesse sentido, que "o fato de Marco Antônio Rafael já possuir condenação pretérita transitada em julgado, não tem o condão de impedir a fixação de regime prisional inicial mais brando" (Evento 84, RAZAPELA1, fl. 8, autos originários). Acrescenta, ainda, que "caso a reincidência, por si só, constituísse motivação idônea para fixar regime prisional inicial mais gravoso, haveria flagrante desproporcionalidade na decisão, considerando que o réu sofreria um triplo agravamento -além de a reincidência negar benefícios processuais e ser utilizada como circunstância agravante na segunda fase de dosimetria da pena - também imporia regime inicial mais severo do que a pena permite" (Evento 84, RAZAPELA1, fl. 8, autos originários). Melhor sorte não o socorre. Destaque-se, ab initio, que, diversamente do que sustentado pelo recorrente, um mesmo instituto jurídico pode incidir "em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos, desde que em decorrência de exigência legal específica, .. não ocorrendo, pois, a dupla valoração da mesma circunstância para idêntica finalidade" (HC499.014/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 9/4/2019, DJe 12/4/2019). Sobre os regimes de cumprimento de pena, dispõe o art. 33, § 2º, da legislação repressiva que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto". Nos dizeres de Nucci, "a regra estabelecida pelo Código Penal é de que o condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da sua pena sempre no regime fechado, pouco importando o montante da sua pena" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 374). De outra banda, em atenção ao princípio da individualização da pena e, em se tratando de sanções curtas, sabe-se que o regime mais gravoso traz efeitos negativos que poderiam ser evitados. Diante disso, a jurisprudência construiu que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça). Na hipótese, porém, relativamente ao crime de furto, o quantum da pena imposta - 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão -, a reincidência e a análise desfavorável da circunstância judicial atinente aos antecedentes impõem a fixação do regime inicialmente fechado. .. No que tange ao crime descrito no art. 349-A, do Código Penal, acertada a aplicação da modalidade semiaberta, já que, apesar da reincidência e da existência de maus antecedentes, em delitos apenados com detenção, como no caso, não é possível afixação de regime inicial fechado, nos termos do art. 33, caput, do Código Penal. .. Assim, deve ser mantido incólume o édito condenatório." (fls. 46/47) Posto isto, embora o quantum dapena permitiria, em princípio,a fixação até mesmo do regime aberto, o regime fechado está devidamente fundamentado, em virtude da reincidência e dos maus antecedentes, demonstrando-se, assim, a validade do estabelecimento deste regime. Nesse sentido, confiram-seos seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente, o prazo prescricional é de 4 anos, conforme determina o art. 109, inciso V, do Código Penal. Assim, levando-se em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia (julho/2017), a publicação da sentença condenatório (março/2020) e do acórdão confirmatório da condenação (maio/2020), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não transcorreu período superior a 4 anos. 2. No que tange ao regime de cumprimento da pena, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ouinferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. No presente caso, verifica-se que o envolvido, além de reincidente, teve valorada como negativa circunstância judicial negativa do art. 59 do CP, o que afasta o referido enunciado sumular, representando fundamentação idônea até para a fixação do regime prisional fechado. Assim, tendo sido estabelecido o regime semiaberto, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.902.668/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 2. De acordo com o que preceitua o art. 44 do Código Penal, a presença de circunstâncias judiciais negativas justifica a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 625.358/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 9/2/2021). Destarte, afasta-se a assertiva da ocorrência de desproporcionalidade no estabelecimento do regime inicial fechado, ante a observância das regras legais pertinentes. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.