AREsp 2528203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NATASHA SOUZA DUARTE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou admissibilidade ao recurso especial. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação defensiva, mantendo a sentença que condenou a ora agravante como incursa no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, calculados no mínimo legal (fls.262-271). Sobreveio recurso especial da defesa, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, pleiteando fixação de regime inicialmente aberto para o cumprimento de pena (fls. 279-284). O Tribunal de origem não admitiu o mencionado recurso, tendo sido interposto o presente agravo (fls. 346-349). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a examinar a possibilidade de estabelecimento do regime inicial aberto para cumprimento de pena fixada em patamar inferior a quatro anos de prisão, quando se tratar de ré primária e favoráveis forem as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão de fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, ante o mal moral e psicológico causado às vítimas, que foram abordadas em concurso de dois agentes, com comportamento antissocial a exigir a aplicação do modelo prisional mais severo. Ocorre que a definição do regime inicial de cumprimento de pena, por sua vez, considera não só a pena quantificada, mas também as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Assim, cabe ao juiz sentenciante examinar os elementos específicos dos autos para estabelecer o regime adequado de acordo com os critérios legais. Na hipótese, verifica-se que o acórdão impugnado manteve o regime prisional semiaberto, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos Enunciados n. 718 e 719 da Súmula do STF, bem como do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ, que assim dispõem: "Enunciado 718/STF: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". "Enunciado 719/STF: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". "Enunciado 440/STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Ademais, não foi valorada nenhuma circunstância judicial negativa em relação à agravante, sendo ela primária. Sob essa perspectiva, considerando a quantidade de pena aplicada (2 anos e 8 meses) e a fixação da pena-base no mínimo legal, em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constata-se inidônea a imposição do regime semiaberto, no caso. Portanto, a agravante faz jus ao regime inicial aberto, que se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. É o entendimento: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. QUANTUM DE PENA INFERIOR A OITO ANOS (SÚMULAS 718 E 719, AMBAS DO STF E 440 DO STJ). I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. III - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, o óbice da Súmula 7/STJ. IV - Não obstante, verifico que Tribunal de origem manteve o regime inicial fechado com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime, em clara violação aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, configurando-se, assim, o constrangimento ilegal, a ser reparado de ofício. Nesse compasso, considerando a primariedade do agravante, a fixação da pena-base no mínimo legal e o quantum de pena estabelecido, forçoso concluir que faz jus ao regime semiaberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, alínea b, e § 3º, do Estatuto Penal. Agravo regimental desprovido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no AREsp n. 2.076.311/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL DE PENA FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.