AREsp 2806584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Joao Vitor Marques Ramos contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado. O recurso especial inadmitido na origem, por sua vez, impugnou o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 501944-32.2023.8.26.0559, que condenou o réu como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal (fls. 359/387). Nas razões do recurso especial (fls. 417/425), escoradas no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, a defesa apontou que o acórdão negou vigência do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Nesse sentido, destacou que os fundamentos empregados para a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade se basearam na gravidade abstrata e genérica do delito praticado diante da sociedade, diante de uma mulher, aliada a presunção de periculosidade, acrescentando que as circunstâncias elencadas no v. acórdão não foram utilizadas para exacerbar a pena-base pelo juízo sentenciante (fl. 421). Ademais, a defesa asseverou que as circunstâncias judiciais eram favoráveis ao recorrente, o que atrairia a inteligência das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pleiteou o conhecimento e o provimento do apelo nobre, para que seja fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Apresentadas contrarrazões (fls. 431/437), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal e das Súmulas 7 e 518 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 453/455). Contra a aludida decisão o réu interpôs o presente agravo em recurso especial (fls. 458/463). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 502/508). É o relatório. O agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Contudo, tenho que não assiste razão ao agravante. O objeto do recurso especial cinge-se à alegação de violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Salienta a defesa que o referido dispositivo foi violado pelo acórdão combatido, na medida em que o édito condenatório, sem fundamentação idônea, elegeu o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma branca. A pena privativa de liberdade aplicada pelo acórdão condenatório correspondeu a 5 anos e 4 meses de reclusão, havendo a Corte local mencionado, entre outros fatores, o emprego de arma branca, a prática do delito em período noturno e a pluralidade de agentes como fundamentos para a fixação do regime inicial fechado (fls. 384/385 - grifo nosso): De se ressaltar, na análise do regime adequado para início de cumprimento de pena, a teor do artigo 33, §3º, do Código Penal, a gravidade concreta do crime praticado. Roubo cometido mediante grave ameaça, com emprego de arma branca (faca grande vide fotografia de fls. 150), contra vítima mulher, na frente de sua residência, no período noturno, não demonstrando, os réus, intimidação ou receio com a potencial presença de policiais ou de civis que pudessem intervir em favor da ofendida. Circunstâncias, então, de obrigatória valoração quando da determinação de regime para início de cumprimento da pena e que demonstraram, na espécie, a necessidade de imprimir maior rigor na repressão dos delitos, mostrando-se insuficiente, para tanto, a fixação do regime menos gravoso, portanto, impertinente, na espécie, qualquer abrandamento. Não é demais destacar não ser aplicável, no caso, o previsto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o quantum da sanção se apresentou irrelevante para a fixação do regime de início de seu cumprimento (daí que, por consequência, também o tempo de eventual prisão provisória), destacando-se situação concreta de gravidade, nos termos, também, do artigo 33, §3º, do Código Penal, com eventual possibilidade de progressão de regime devendo ser avaliada pelo juízo competente, o das Execuções Criminais, que terá condições para colher elementos de prova sobre existência ou não de requisitos legais para tanto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC n. 706.740/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021). Portanto, a revisão do regime de cumprimento somente é possível na via do recurso especial em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, o que não se verifica no caso em exame. Por se tratar de discricionariedade vinculada do julgador, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal local sobre a fixação o regime de cumprimento careceria do revolvimento de matéria fático-probatória, atividade vedada pel a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.