HC 915523 - ACORDAO

HC 915523 - ACORDAO

Diante da reincidência e dos maus antecedentes reconhecidos nos autos, a fixação do regime inicial semiaberto está conforme o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a denegação da ordem de habeas corpus.

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Parties
Agravante: FABRÍCIO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes

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Parties

FABRÍCIO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime semiaberto para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Diante da reincidência e dos maus antecedentes reconhecidos nos autos, a fixação do regime inicial semiaberto está conforme o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus