HC 1029893 - ACORDAO

HC 1029893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de regime mais gravoso (semiaberto) para réus reincidentes mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, e entende que a reincidência, ainda que genérica, afasta a substituição da pena...

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Parties
Agravante: FABIO DE SOUZA MENDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Habeas Corpus

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Parties

FABIO DE SOUZA MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fixação do regime inicial semiaberto e da vedação da substituição da pena por restritiva de direitos em razão da reincidência, à luz dos arts. 33, §2º, 'c' e 44, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de regime mais gravoso (semiaberto) para réus reincidentes mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, e entende que a reincidência, ainda que genérica, afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.