REsp 2228170 - DECISAO

REsp 2228170 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou o regime inicial fechado com base em circunstância ínsita ao tipo penal majorado, em violação à Súmula 440/STJ; considerando que o réu é primário, a pena definitiva é de 5 anos e 4 meses (inferior a 8 anos) e a pena-base foi fixada no mínimo, o regime inicial...

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Parties
Recorrente: JOSE GLEDSON RODRIGUES CARNAUBA; Corréu: KAUÊ SANTOS SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Provido Quanto Ao Regime Inicial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para estabelecer o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Súmula 440/stj, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Súmula 440/stj Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal

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Parties

JOSE GLEDSON RODRIGUES CARNAUBA

Recorrente

KAUÊ SANTOS SILVA SIQUEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Provido Quanto Ao Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tentativa vs consumação (art. 14, II, CP)
  2. 2 Fixação do regime inicial e possibilidade de mitigação para semiaberto (art. 33, § 2º, b, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou o regime inicial fechado com base em circunstância ínsita ao tipo penal majorado, em violação à Súmula 440/STJ; considerando que o réu é primário, a pena definitiva é de 5 anos e 4 meses (inferior a 8 anos) e a pena-base foi fixada no mínimo, o regime inicial deve ser mitigado para semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para estabelecer o regime inicial semiaberto

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto