HC 1006113 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Tráfico de drogas. Agravo REGIMENTAL não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em condenação por tráfico de drogas. 2. O agravante alegou que a quantidade e qualidade de drogas apreendidas não justificam, por si só, a imposição de regime inicial fechado. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do agravo, a fim de fixar o regime semiaberto ao agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e qualidade de drogas apreendidas, aliadas ao modus operandi, são suficientes para justificar a imposição de regime inicial fechado para cumprimento de pena. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a imposição de regime mais severo exige fundamentação específica, baseada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou em elementos concretos que evidenciem maior gravidade da conduta. 6. A expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, aliada ao modus operandi, foi considerada pelas instâncias ordinárias como circunstância judicial desfavorável, justificando a fixação do regime inicial fechado. 7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o aumento da pena-base pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 8. O agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão atacada, que se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; CP, arts. 33 e 59; Lei nº 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmulas 7, 83 e 182; STJ, Súmula 440; STF, Súmulas 718 e 719; STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.09.2022; STJ, AgRg no HC n. 1.007.683/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.025.111/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6.10.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS NUNES DE ALMEIDA contra a decisão monocrática, fls. 81-83, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Adoto o respectivo relatório, por economia processual. Reforça o agravante que a quantidade e qualidade de drogas apreendidas não permite, por si só, o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para seja fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Foram apresentadas informações pelas instâncias ordinárias (fls. 103-107 e 116-117). Por último, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do agravo, a fim de fixar o regime semiaberto ao agravante (fls. 191-193). É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Tráfico de drogas. Agravo REGIMENTAL não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em condenação por tráfico de drogas. 2. O agravante alegou que a quantidade e qualidade de drogas apreendidas não justificam, por si só, a imposição de regime inicial fechado. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do agravo, a fim de fixar o regime semiaberto ao agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e qualidade de drogas apreendidas, aliadas ao modus operandi, são suficientes para justificar a imposição de regime inicial fechado para cumprimento de pena. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a imposição de regime mais severo exige fundamentação específica, baseada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou em elementos concretos que evidenciem maior gravidade da conduta. 6. A expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, aliada ao modus operandi, foi considerada pelas instâncias ordinárias como circunstância judicial desfavorável, justificando a fixação do regime inicial fechado. 7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o aumento da pena-base pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 8. O agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão atacada, que se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, aliada ao modus operandi, justifica a imposição de regime inicial fechado, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 2. A imposição de regime mais severo exige fundamentação específica, baseada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou em elementos concretos que evidenciem maior gravidade da conduta. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º; CP, arts. 33 e 59; Lei nº 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmulas 7, 83 e 182; STJ, Súmula 440; STF, Súmulas 718 e 719; STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.09.2022; STJ, AgRg no HC n. 1.007.683/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.025.111/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6.10.2025. VOTO Conforme exposto na decisão agravada, o presente habeas corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não deve ser conhecido o habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há competência inaugurada desta Corte para conhecer da matéria. Isso porque o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados. A decisão impugnada destacou, ainda, a ausência de ilegalidade flagrante no julgado que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do parágrafo segundo do artigo 654 do Código de Processo Penal. No que tange à fixação do regime prisional, este Tribunal consolidou o entendimento de que a imposição de regime mais severo exige fundamentação específica, baseada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou em elementos que evidenciem maior gravidade da conduta. Nessa linha, editou-se a súmula 440 desta Corte, bem como as súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Súmula 440/STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Súmula 719/STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. O Juízo sentenciante fundamentou o regime fechado, nos seguintes termos (fl. 35): Diante da quantidade de pena e da gravidade do delito, com mais de 1 tonelada de maconha apreendida, o regime prisional inicial deve ser o fechado, na sentença, na esteira do art. 33 combinado com o art. 59, ambos do Código Penal. Sobre a controvérsia dos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 16-17): Como se percebe, a imposição do regime inicial fechado se deu através da valoração, para além da dinâmica criminosa, da quantidade de droga apreendida, não podendo a Defesa perder de vista que o próprio artigo 42 da Lei de Drogas determina que o Magistrado valore com preponderância, em relação ao previsto no artigo 59 do Código Penal, tal aspecto, o que vai ao encontro da inteligência do artigo 33, §3º do Código Penal, não significando que, necessariamente, o Julgador devesse, ao mesmo tempo, apreciar de modo negativo a culpabilidade do agente na primeira fase da dosimetria. Note-se, então, que a especial reprovabilidade da conduta do agente ("culpabilidade") no caso de fundo é um dado concreto evidenciado pela apreensão de dezenas de tijolos de maconha, com pesos entre 9.750 e 23.580 gramas (fls. 24/28 dos autos de origem), como elemento adicional à conclusão da necessidade de fixação do regime inicial fechado de pena, circunstância fática que, por certo, revela lesão acima da média ao bem jurídico tutelado. Diante desse cenário, como se percebe, a tese defensiva somente se justificaria mediante cabal e inequívoca demonstração, de plano, de novas provas sobre o seu desacerto. Nesse sentido, seria necessário que, pelo simples exame da exposição do ocorrido, não se constatasse, de nenhum modo, a certeza da adequação do regime de pena imposto. Entretanto, não é o que se vislumbra da análise dos autos, cujos fatos surgiram, como se percebe, inquestionáveis. Entenderam as instâncias ordinárias pela fixação do regime fechado ao agravante, considerando a expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, aliada ao modus operandi. Apesar da insurgência apresentada pela defesa, a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime mais gravoso, portanto não há qualquer ilegalidade no acórdão vergastado. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência do STJ, que admite o aumento da pena-base pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e na impossibilidade de reexame de fatos e provas para afastar a conclusão acerca da dedicação do agravante a atividades criminosas e seu envolvimento com organização criminosa, o que impede a aplicação do tráfico privilegiado. 3. O agravante alegou que o agravo em recurso especial foi corretamente fundamentado, não sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, e pleiteou o provimento do recurso especial ou o encaminhamento dos autos ao colegiado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, que aplicou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ admite o aumento da pena-base pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, sendo o entendimento do acórdão recorrido consonante com o posicionamento do Tribunal Superior. 6. A aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi afastada com base em elementos de convicção que indicam a dedicação do agravante a atividades ilícitas e seu envolvimento com organização criminosa, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. O agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 8. A manutenção do regime inicial fechado é justificada pelo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade. 2. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos justifica o aumento da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. A aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige a ausência de dedicação a atividades criminosas e de envolvimento com organização criminosa, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 42; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 7, 83 e 182; STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.09.2022. (AgRg no AREsp n. 2.844.878/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. LIMINAR. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, procede-se ao exame de eventual flagrante ilegalidade, a qual não se verifica na espécie.2. Mantido o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos do caso: apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, presença de balança de precisão, seis mil eppendorfs vazios, arma de fogo e confissão do agravante quanto à guarda habitual de entorpecentes mediante pagamento mensal. 3. Tráfico privilegiado afastado, apesar de reconhecido equívoco material quanto à referência à condenação por associação para o tráfico e à reincidência. A conclusão pelo afastamento da minorante está escorreita, diante da suficiência dos demais fundamentos.4. Regime inicial fechado preservado em razão da gravidade concreta da conduta, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas. 5. Ausente teratologia, é inviável a concessão de liminar para suspender a execução da pena.6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.007.683/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.2. No caso, as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. 3. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa, exatamente como ocorreu na espécie. 4. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda, fica mantida também a imposição do regime inicial fechado, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. A pena-base de ambos os crimes foi fixada acima do mínimo legal, circunstância que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da reprimenda imposta. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.025.111/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025.) Assim, o agravo não apresenta argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão atacada, que se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.