HC 1062114 - DECISAO

HC 1062114 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente foi condenado a pena superior a 8 anos e 6 meses de reclusão, hipótese em que o regime inicial fechado se mostra adequado para prevenção e repressão dos delitos, conforme art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal, e amparado pelo art. 34, XX c/c art. 210 do...

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Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Coação Ilegal

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Parties

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto perante condenação a mais de 8 anos
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado com fundamento no art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente foi condenado a pena superior a 8 anos e 6 meses de reclusão, hipótese em que o regime inicial fechado se mostra adequado para prevenção e repressão dos delitos, conforme art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do Código Penal, e amparado pelo art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.