HC 1069556 - ACORDAO

HC 1069556 - ACORDAO

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração desfavorável de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o que constitui fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP; ausente flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão do habeas corpus ou provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRÉ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Fixação De Regime Semiaberto, Art. 33 §§ 2º E 3º E Art. 59 Do Código Penal
Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Fixação De Regime Semiaberto Art. 33 §§ 2º E 3º E Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ANDRÉ GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos, aplicada a réu primário por crime sem violência ou grave ameaça, quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração desfavorável de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o que constitui fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP; ausente flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão do habeas corpus ou provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto fixado pelas instâncias antecedentes.