HC 923028 - DECISAO

HC 923028 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque o regime inicial fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais negativadas do paciente tanto na sentença quanto no acórdão, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Matheus Goncalves de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Circunstância Judicial Desfavorável, Reincidência, Maus Antecedentes, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Circunstância Judicial Desfavorável Reincidência Maus Antecedentes Constrangimento Ilegal

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Parties

Matheus Goncalves de Oliveira

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime inicial fechado imposto ao condenado
  2. 2 Se a reincidência isolada foi fundamento suficiente e lícito para o regime fechado
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque o regime inicial fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais negativadas do paciente tanto na sentença quanto no acórdão, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.