HC 948808 - ACORDAO
O regime inicial fechado foi mantido porque foi suficientemente fundamentado na gravidade concreta do delito, demonstrada pelo concurso de agentes, simulação de porte de arma de fogo e vulnerabilidade da vítima de 14 anos, configurando motivação idônea e afastando a alegação de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON LINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta Do Delito, Roubo Majorado, Súmula 440/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON LINO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Fixação do regime prisional
- 2 Gravidade concreta do delito versus gravidade abstrata
- 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
O regime inicial fechado foi mantido porque foi suficientemente fundamentado na gravidade concreta do delito, demonstrada pelo concurso de agentes, simulação de porte de arma de fogo e vulnerabilidade da vítima de 14 anos, configurando motivação idônea e afastando a alegação de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que fixou o regime inicial fechado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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