AREsp 2630985 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão atacado, mas, confirmando-se que o réu é reincidente, a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 33 do Código Penal justificam a manutenção do regime inicial fechado; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Reincidência, Embargos De Declaração, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial Fechado Reincidência Embargos De Declaração Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Omissão quanto à análise do pedido de alteração do regime inicial diante de primariedade, quantidade ínfima de droga e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão atacado, mas, confirmando-se que o réu é reincidente, a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 33 do Código Penal justificam a manutenção do regime inicial fechado; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.