HC 654060 - ACORDAO

HC 654060 - ACORDAO

Acolhendo a fundamentação da Corte de origem de que a gravidade concreta do crime (roubo majorado praticado por três agentes com emprego de arma de fogo, múltiplas vítimas e modus operandi) justifica regime inicial fechado e considerando que o juiz sentenciante computou a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP e manteve o regime fechado, negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de violação às súmulas citadas.

Parties
Agravante: WAGNER ZAMBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Detração Penal (art. 387, Cpp), Dosimetria E Individualização Da Pena, Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Fechado Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Dosimetria E Individualização Da Pena Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ

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Parties

WAGNER ZAMBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal
  2. 2 Computação da detração penal para fins de determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação da Corte de origem de que a gravidade concreta do crime (roubo majorado praticado por três agentes com emprego de arma de fogo, múltiplas vítimas e modus operandi) justifica regime inicial fechado e considerando que o juiz sentenciante computou a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP e manteve o regime fechado, negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de violação às súmulas citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a imposição do regime inicial fechado